TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE CARTÕES-PRESENTE COM O APLICATIVO GIFTIFY E GOOGLE PAY

Artigo 1 – Descrição do serviço Google Pay

1.1 O Google Pay é um Serviço ("Serviço") fornecido pela Google Inc. ("Google") que permite aos usuários do Serviço ("Usuário") realizar transações de pagamento sem contato com os dispositivos Google permitidos, usando Cartões-Presente emitidos pela Giftify SA ou pelo Shopping Center em colaboração com seu parceiro técnico Giftify SA (doravante denominado Cartão-Presente), sem a necessidade de apresentá-los fisicamente.

Artigo 2 – Termos e Condições de Utilização aplicáveis à utilização de um Cartão Presente com o Google Pay (TC&P)

2.1 A utilização do Google Pay para um Cartão Presente constitui aceitação destes Termos e Condições Gerais (TCG) para o Cartão Presente – Google Pay (doravante designados por "TCG"). Consulte os Termos e Condições Gerais para obter mais informações. Acesse https://www.giftify.me/ para consultar os Termos e Condições de Uso do Cartão Presente. O Usuário também poderá precisar aceitar os Termos e Condições do Google Pay.

2.2 Em caso de divergência entre os Termos e Condições de Uso do Cartão Presente e estes Termos e Condições Gerais, prevalecerão estes Termos e Condições Gerais.

2.3 O Usuário pode remover seu Cartão Presente digital da Carteira Google a qualquer momento em seus dispositivos Google.

2.4 O Usuário pode adicionar seu Cartão Presente digital do aplicativo Giftify à Carteira do Google várias vezes, desde que:

2.4.1 O limite do cartão Google Wallet não foi atingido;

2.4.2 O aplicativo Giftify Mobile está instalado.

2.4.3 O cartão-presente digital não expirou;

2.4.4 O cartão-presente digital não foi bloqueado;

2.4.5 Os Termos e Condições de Utilização do Cartão Presente continuam a ser aplicáveis.

2.5 O Centro Comercial e/ou o seu parceiro técnico reservam-se o direito de modificar estas Condições Gerais de Venda a qualquer momento.

2.6 Para qualquer pedido de informação relativo à utilização do Google Pay com o Cartão Presente digital, o Utilizador poderá contactar o Centro Comercial correspondente ao Cartão Presente.

2.7 Para qualquer pedido de informação relativo ao Google Pay ou aos Termos e Condições de Utilização do Google Pay, o Utilizador deve contactar diretamente o Google através dos canais de apoio do Google .

2.7. Para qualquer problema relacionado ao uso do aplicativo Giftify, o Usuário pode:

2.7.1 consulte a seção de perguntas frequentes em https://app-faq.giftify.me ; e/ou

2.7.2 Envie um e-mail para Giftify ( app@giftify.me ) especificando o problema e fornecendo os números de token dos Gift Cards.

2.7.3 A equipe de suporte da Giftify pode solicitar informações adicionais sobre os detalhes do Cartão Presente e/ou qualquer comprovante de compra, como um recibo ou um e-mail contendo o código de recuperação.

Artigo 3 – Compromissos do Usuário

3.1 Ao adicionar o cartão à sua carteira do Google, o Usuário concorda em digitalizar seu Cartão Presente físico ou digital para uso exclusivo no Google Pay, utilizando a tecnologia sem contato em seu dispositivo Google.

3.2 O Usuário concorda expressamente em utilizar o Cartão Presente apenas para seus próprios fins. O uso do Cartão Presente por terceiros é estritamente proibido.

3.3 O Usuário compromete-se expressamente a cumprir as disposições destes Termos e Condições Gerais, bem como os termos do Google aplicáveis ao Google Pay, disponíveis em https://pay.google.com/about/ (estes termos são mantidos pelo Google e o Shopping Center não se responsabiliza pelo seu conteúdo).

3.4 Recomenda-se vivamente ao Utilizador que se mantenha informado sobre quaisquer atualizações a estes Termos e Condições Gerais e aos termos de utilização do Google Pay.

Artigo 4 – Utilização do aplicativo Giftify com o Google Pay

4.1 O Usuário reconhece que:

4.1.1 Os pagamentos sem contato são permitidos apenas no Shopping Center, nos estabelecimentos participantes do Programa de Cartão Presente do Shopping Center operado pela Giftify;

4.1.2 Não é possível efetuar compras online;

4.1.3 Não é possível efetuar transações em terminais POS não supervisionados;

4.1.4 Não é possível efetuar saques em caixas eletrônicos;

4.1.5 O mesmo cartão não pode ser tokenizado em várias contas do Google.

4.1.6 Após a digitalização do cartão-presente por meio do aplicativo móvel, as credenciais do cartão podem ser alteradas de acordo com a política implementada pelo respectivo Shopping Center. Como resultado desse processo, pode ocorrer o seguinte:

(a) um novo token digital pode ser gerado, tornando o cartão físico inativo e inutilizável; ou

(b) o token original pode ser retido, permitindo o uso simultâneo dos formatos de cartão físico e digital.

Os usuários devem estar cientes de que o resultado do processo de digitalização é determinado pela configuração do Shopping Center e pode não ser comunicado com antecedência.

4.2 Para efetuar pagamentos sem contato com o Cartão Presente digital, o Usuário deverá

4.2.1 têm ao mesmo tempo:

4.2.1.1 um Cartão Presente físico válido (com saldo disponível, não expirado e não bloqueado);

4.2.1.2 um dispositivo Google com tecnologia NFC;

4.2.1.3 Baixei a versão mais recente disponível do aplicativo Giftify na App Store;

4.2.2 Adicione o cartão-presente ao aplicativo Giftify usando uma das opções disponíveis, que podem ser:

4.2.2.1 Escaneie o código QR impresso no verso do Cartão Presente físico e insira os últimos 4 dígitos do PAN e os dígitos do PIN que estão no verso do cartão, ou

4.2.2.2 Adicione manualmente o cartão-presente informando o TOKEN de acesso de 9 dígitos e inserindo os últimos 4 dígitos do PAN e os dígitos do PIN que estão no verso do cartão.

4.2.3 Para ambas as opções, o Usuário precisa

4.2.3.1 aceitar qualquer mensagem que apareça na tela do seu dispositivo Google; e

4.2.3.2 para continuar com a jornada exigida pelo aplicativo 4.2.3.3 para concordar com estes Termos e Condições de Uso de Cartões-Presente com o Aplicativo Giftify e Google Pay.

4.2.4 Depois que o cartão-presente digital for adicionado ao aplicativo Giftify, o usuário poderá clicar no botão "adicionar ao Google Wallet" e seguir as etapas de provisionamento.

4.3 Caso o Usuário deseje obter mais informações sobre o processo descrito acima, poderá entrar em contato com o Shopping Center através do seu canal de suporte.

4.4 Para efetuar um pagamento na loja, o Usuário precisa ter um dispositivo Google com tecnologia NFC habilitada e deve:

4.4.1 com um smartphone Android : faça login através do Touch ID, Face ID ou código PIN configurado no celular e, em seguida, coloque o celular acima do terminal de pagamento sem contato;

4.4.2 com um Google Watch : segure o Google Watch perto do terminal de pagamento sem contato e clique duas vezes no botão lateral.

4.5 O Usuário é informado de que o uso do aplicativo Giftify com o Google Pay:

A versão 4.5.1 é gratuita.

A versão 4.5.2 requer uma assinatura de celular ativa e uma conexão com a internet, ambas por conta do usuário.

4.6 O Usuário pode, a qualquer momento, parar de usar o aplicativo Giftify com o Google Pay.

4.6.1 Para deixar de usar o aplicativo Giftify com o Google Pay, o usuário deve desinstalar o aplicativo Giftify.

4.6.2 O Usuário é responsável por essas ações.

4.6.3 O Usuário só poderá resgatar o saldo restante de seus Cartões-Presente digitais em um novo cartão-presente entrando em contato com o Shopping Center associado a cada Cartão-Presente e fornecendo o comprovante de compra.

4.6.4 O Centro Comercial transferirá os fundos restantes no momento da consulta para um novo cartão.

4.6.5 Poderão ser aplicadas taxas para cada novo Cartão Presente físico (conforme previsto nos Termos e Condições de Utilização do Cartão Presente).

4.7 O Shopping Center e/ou seu(s) parceiro(s) técnico(s) reservam-se o direito de encerrar o uso do Serviço a qualquer momento, sem afetar os usuários com vales-presente ativos. Em caso de encerramento do Serviço, fica expressamente acordado que os Termos e Condições de Uso do Vale-Presente continuarão a reger o uso do Vale-Presente.

Artigo 5 – Segurança

5.1 As regras de segurança aplicáveis à utilização do Cartão Presente são as seguintes:

(i) mantenha sempre o telefone/dispositivo/equipamento sob vigilância;

(ii) utilize sempre um nível de segurança adequado e suficiente (por exemplo, senha, biometria, etc.);

(iii) utilize sempre o serviço Google Pay de acordo com os seus termos de utilização atualizados;

5.2 O Usuário fica expressamente informado de que, em caso de suspensão/bloqueio do Vale-Presente nas condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais, o Serviço não estará mais disponível sem a intervenção do Shopping Center e/ou de seu parceiro técnico ou do Google. O Usuário deverá entrar em contato com o Shopping Center para obter suporte caso seu cartão seja bloqueado e fornecer o comprovante de compra para desbloqueá-lo.

5.3 Em caso de uso fraudulento ou perda do seu Cartão Presente, o Usuário deverá:

(i) siga o processo estabelecido nas Precauções de Segurança dos Termos e Condições de Utilização do Cartão Presente.

(ii) remover o seu Cartão Presente do Google Pay.

5.4 Em caso de perda ou roubo do dispositivo Google no qual o Cartão-Presente digital está registrado, o Usuário deverá utilizar o serviço "Encontrar meu dispositivo" do Google (support.google.com/find-my-device) para localizar, bloquear ou apagar o dispositivo e suspender o Google Pay nesse dispositivo. Após a suspensão ou apagamento do dispositivo, o Serviço não estará mais disponível nesse dispositivo; contudo, o Cartão-Presente permanecerá utilizável de acordo com os Termos e Condições de Uso do Cartão-Presente. O Usuário também poderá entrar em contato com a instituição emissora do Cartão-Presente para solicitar o bloqueio do mesmo.

5.5. Caso o titular do cartão-presente deixe de usar o celular no qual o cartão-presente digital está registrado, deverá solicitar a transferência do saldo restante para outro cartão-presente. A não observância desse procedimento poderá resultar na perda do acesso ao cartão-presente digital e ao seu saldo, sem que o Shopping Center se responsabilize por quaisquer consequências.

Artigo 6 – Processamento de Dados

O ID do dispositivo do titular do cartão será processado para que:

6.1 O titular do cartão pode continuar a usufruir dos serviços do aplicativo Giftify, ou seja, serviços de implementação, hospedagem e suporte.

6.2 Se o titular do cartão excluir e reinstalar o aplicativo Giftify, ele sempre poder